Norma municipal permitia criação de carreira paralela e nomeação de procurador-geral sem concurso; decisão restabelece estrutura anterior
Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional, nesta segunda-feira (2), a Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025 do Rio Crespo, que alterava a estrutura da Advocacia Pública municipal. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno Judicial ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (Anapm).
Com a decisão, volta a valer a estrutura anterior da Procuradoria Municipal, composta por servidores efetivos concursados.
EMENDA PERMITIA CARREIRA PARALELA E NOMEAÇÕES POLÍTICAS
Segundo a Anapm, a emenda aprovada pelo município promoveu um desmonte da Advocacia Pública, ao:
- revogar dispositivos que garantiam carreira organizada e vínculo efetivo;
- permitir a criação de uma carreira paralela com cargos comissionados;
- autorizar que o procurador-geral fosse nomeado entre pessoas de fora do quadro efetivo.
Para a entidade, a norma violava o princípio do concurso público, a unicidade institucional das Procuradorias e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a natureza técnica e essencial da advocacia pública.
TJRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
No julgamento, o relator, juiz convocado Flávio Henrique de Melo, rejeitou a tese de vício formal, mas reconheceu a inconstitucionalidade material da emenda.
Em seu voto, destacou que:
- desde 2019, Rio Crespo havia instituído Procuradoria Municipal formada exclusivamente por servidores efetivos;
- permitir que o procurador-geral seja chefe estranho ao quadro viola o modelo constitucional da advocacia pública;
- alterações que fragilizam o corpo técnico afrontam o concurso público e a organização institucional prevista na Constituição.
O magistrado reafirmou que a Advocacia Pública municipal deve ser estruturada por servidores concursados, responsáveis pela representação judicial e extrajudicial do município.
ESTRUTURA ANTERIOR É RESTABELECIDA
Com o reconhecimento da inconstitucionalidade, o Tribunal restabeleceu o modelo anterior da Procuradoria Municipal de Rio Crespo, mantendo:
- cargos exclusivamente efetivos;
- atuação técnica e contínua;
- funções de representação, consultoria e assessoramento jurídico.
A decisão tem efeitos retroativos, anulando integralmente a emenda de 2025.
da redação FM
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