O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da CPMI do INSS por mais 60 dias. O placar chegou a 6 votos a 2 contra a medida.
Votaram pela derrubada da decisão os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já Mendonça foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, formando a divergência.
Relator do caso, Mendonça defendeu a continuidade das investigações e questionou o impacto do encerramento da comissão. “O que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPI do INSS?”, afirmou. Em seguida, destacou: “Um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade, órfãos com suas mães; avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos não vão ter a resposta, ao menos do Congresso Nacional”.
Apesar disso, a maioria dos ministros entendeu que a prorrogação automática da comissão não encontra respaldo na Constituição. O primeiro a abrir divergência foi Flávio Dino, que sustentou que o tema é de competência interna do Congresso Nacional e que não existe direito automático à extensão do prazo de CPIs.
Durante o julgamento, houve momentos de tensão. Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes criticaram a atuação da comissão e chegaram a classificar práticas relacionadas à CPMI como “criminosas”.
Os votos contrários à decisão de Mendonça também ressaltaram que a função investigativa do Legislativo é limitada e deve respeitar prazos definidos, sem possibilidade de ampliação automática sem deliberação política interna.
A ação foi apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator, e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles alegaram omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional, comandada por Davi Alcolumbre, ao não dar andamento ao pedido de prorrogação do colegiado.
Segundo os parlamentares, o requerimento, protocolado em dezembro de 2025, atendia às exigências constitucionais e regimentais. Sem a prorrogação, a CPMI do INSS tem previsão de encerramento em 28 de março.
O julgamento ainda não foi finalizado, mas a maioria já formada no STF indica tendência de impedir a extensão dos trabalhos da comissão. A decisão final deverá consolidar os limites entre a atuação do Judiciário e do Legislativo na condução de comissões parlamentares de inquérito.
Gazeta Brasil
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