Decisão da Comissão Nacional de Refugiados impede a extradição de Joel Borges Corrêa ao Brasil sob a justificativa de fundado temor de perseguição política.
A Comissão Nacional de Refugiados (Conare) da Argentina concedeu, nesta terça-feira (10), o status de refúgio permanente ao brasileiro Joel Borges Corrêa. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos e seis meses de prisão por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes em 2023, Corrêa estava detido em território argentino desde o final de 2024. A decisão representa um revés para o pedido de extradição formulado pelo governo brasileiro.
Embora a Justiça argentina tivesse autorizado a extradição em dezembro do ano passado, a concessão do refúgio administrativo pelo Ministério de Segurança Nacional sobrepõe as garantias humanitárias ao processo judicial. Com o novo status, passa a vigorar o princípio internacional do non-refoulement (não devolução), que proíbe o Estado de entregar um indivíduo a um país onde ele alegue sofrer perseguição ou violação de direitos fundamentais.
A defesa de Joel Corrêa argumentou no processo que a saída do Brasil ocorreu devido a um “fundado temor de perseguição relacionado à opinião política” e riscos às garantias constitucionais. O brasileiro havia sido condenado por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada. Desde janeiro, ele cumpria prisão domiciliar na Argentina após um período em regime fechado no país vizinho.
Além de Corrêa, outros quatro brasileiros condenados pelo 8 de janeiro permanecem na Argentina aguardando a análise de pedidos semelhantes de proteção internacional. O governo brasileiro e o STF ainda não se manifestaram oficialmente sobre a decisão. O caso tensiona a cooperação jurídica entre os dois países e abre um precedente para os demais foragidos que buscam evitar o cumprimento das penas impostas pela justiça brasileira.
Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - 20
da redação FM
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