O novo pacote regulatório publicado nesta terça-feira (3) estabelece as normas para o plantio em solo brasileiro, detalha exigências para pesquisa científica e inaugura um modelo de "sandbox" para testar o fornecimento por entidades de pacientes.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu o passo mais significativo na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil desde 2019. Com a publicação de um novo conjunto de resoluções no Diário Oficial da União, a agência passa a normatizar toda a cadeia produtiva, permitindo o cultivo controlado da planta em território nacional para fins medicinais e de pesquisa.
A medida visa reduzir a judicialização do tema e a dependência de produtos importados, que encarecem o tratamento para os cerca de 672 mil pacientes no país. O grande destaque é a criação de um ambiente regulatório experimental, onde associações de pacientes poderão operar sob supervisão federal para gerar dados que embasarão futuras normas permanentes.
A regulação divide o plantio em categorias distintas, cada uma com seu nível de rigor e finalidade. O foco principal é garantir que a produção não seja desviada para fins recreativos, mantendo a rastreabilidade total desde a semente até o produto final.
Cânhamo Industrial: Plantas com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. O cultivo é permitido para fins medicinais e farmacêuticos por empresas com autorização especial.
Pesquisa Científica: Universidades e fabricantes de medicamentos podem cultivar variedades com qualquer teor de THC, desde que mantenham sistemas de videomonitoramento 24h e controle eletrônico de acesso.
Controle de Qualidade: Se um lote destinado ao uso industrial ultrapassar o limite de THC permitido, a destruição deve ser imediata e comunicada à Anvisa em 48 horas.
Pela primeira vez, a Anvisa cria um espaço para as associações de pacientes, que hoje sobrevivem majoritariamente via liminares judiciais. Este modelo experimental (sandbox) terá duração de até cinco anos.
O objetivo é testar formas de acesso que fogem do padrão das grandes indústrias farmacêuticas, permitindo a produção em pequena escala para associados. A participação ocorrerá via chamamento público, e as entidades selecionadas deverão seguir normas rigorosas de boas práticas, sendo proibida qualquer forma de publicidade ou venda comercial ampla.
As resoluções também expandem as possibilidades terapêuticas e profissionais:
| Mudança | Descrição |
| THC acima de 0,2% | Permitido para doenças debilitantes graves com rótulos de alerta. |
| Uso Veterinário | Médicos veterinários agora têm autorização formal para prescrever os produtos. |
| Manipulação | Farmácias de manipulação poderão preparar fórmulas com CBD isolado (sob regra extra). |
| Pesquisa Nacional | Facilitação para que ICTs desenvolvam insumos em solo brasileiro. |
A Anvisa é categórica ao afirmar que não houve liberação do uso recreativo nem do cultivo doméstico individual (autocultivo). O novo marco é estritamente voltado ao uso terapêutico e científico, mantendo a cannabis como uma substância controlada sob fiscalização sanitária e policial.
O descumprimento de qualquer norma de segurança ou o desvio de finalidade do plantio resultará na destruição das lavouras e punições administrativas e criminais severas.
Por Talyta Vespa, g1 - 44
da redação FM
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