Tribunal concluiu que edital de locação de veículos para forças de segurança não apresentou ilegalidades e determinou o encerramento do procedimento.
Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar a investigação que analisava possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90245/2025, estimado em R$ 733 milhões e destinado à contratação de veículos operacionais para a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC).
Caso foi instaurado após denúncia de empresa concorrente
A apuração teve início após denúncia apresentada pela empresa Kaele Ltda., que alegava que o edital impunha exigências excessivas e restritivas, capazes de limitar a concorrência e favorecer determinados fornecedores. Entre os pontos questionados estavam:
exigência de frota reserva correspondente a 10% do total contratado;
apresentação de protótipos em até 15 dias;
prazo de entrega dos veículos em 120 dias;
necessidade de atestados técnicos considerados rigorosos pela denunciante.
Segundo a empresa, tais regras comprometeriam os princípios de competitividade e isonomia previstos na Lei nº 14.133/2021.
Análise técnica descartou ilegalidades
O relatório emitido pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) concluiu que as exigências presentes no edital estavam devidamente justificadas sob o ponto de vista técnico e administrativo. A equipe apontou que:
não houve identificação de cláusulas ilegais;
não foram verificados indícios mínimos que justificassem o aprofundamento da investigação;
a SESDEC apresentou fundamentações plausíveis para todos os pontos questionados.
Com base nessas conclusões, o relator do processo, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, votou pelo arquivamento do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP). A tutela antecipatória solicitada pela empresa — que pedia a suspensão da licitação — também ficou prejudicada.
Licitação reforça frota da segurança pública
O pregão tem como objetivo ampliar a frota operacional da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Politec, atendendo tanto a capital quanto o interior. A SESDEC argumentou que a reserva de veículos representa uma medida necessária para evitar interrupções em operações e garantir continuidade dos serviços de segurança pública.
Decisão será comunicada aos órgãos competentes
O TCE determinou que a SESDEC e a Controladoria-Geral do Estado sejam informadas sobre o encerramento do procedimento. Mesmo arquivado, o processo permanecerá disponível para consulta pública e poderá subsidiar futuras auditorias relacionadas a contratações de grande porte dentro da área de segurança.
da redação FM