Projeto de Lei (PL) 3191/24 visa punir o bloqueio de ruas com obstáculos para dificultar a atuação das forças de segurança, estabelecendo pena de três a cinco anos de prisão; texto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
© Divulgação/PMRJ
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 3191/24, que torna crime o bloqueio de vias públicas com barricadas para cometer crimes ou para ocultar outras ações criminosas. Devido às modificações feitas pelos senadores, o texto agora retorna para nova análise e votação na Câmara dos Deputados.
Se for aprovada pela Câmara e sancionada pela Presidência, a prática será enquadrada no Código Penal como crime contra a administração da Justiça.
Pena de Três a Cinco Anos de Prisão
A proposta altera o Código Penal para estabelecer uma pena de três a cinco anos de prisão e multa para quem obstruir vias públicas ou privadas com barricadas ou qualquer outro tipo de obstáculo. A punição também se aplica a quem dificultar a livre circulação de pessoas, bens ou serviços, ou a atuação das forças de segurança pública.
O projeto, no entanto, deixa claro que manifestações políticas e sociais não se enquadram na nova tipificação criminal. O objetivo é proteger a manifestação crítica ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves ou aglomerações.
O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), explicou o escopo da legislação: “Obviamente, uma manifestação social, como movimento reivindicatório ou paredista, não poderia constituir crime, até porque, nesse caso, a obstrução da via não terá o objetivo de cometer ou ocultar crimes.” A medida visa especificamente o uso de barricadas para cometer crimes por grupos criminosos.
Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - 20
da redação FM
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