Porto Velho Rondônia– A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou, na última semana, um projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 2,8 milhões em favor da Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat). O recurso será destinado à implementação de ações voltadas à legalização de terras ocupadas por famílias residentes na Reserva Extrativista Jaci-Paraná e na região do Cone Sul do Estado, contemplando, ainda, diagnósticos ambientais e estudos socioeconômicos.
O investimento público busca viabilizar a titulação de propriedades rurais, melhorar a gestão territorial e promover a inclusão social de comunidades historicamente desassistidas, por meio da formulação de políticas públicas adequadas ao contexto ambiental e social local.
Diagnóstico ambiental e levantamento socioeconômico
Com a liberação dos recursos, está prevista a realização de diagnósticos ambientais que permitirão avaliar as condições de uso da terra, cobertura vegetal, práticas agrícolas e nível de preservação dos recursos naturais. Simultaneamente, será conduzido um levantamento socioeconômico que buscará identificar o perfil das famílias que vivem nessas áreas, incluindo aspectos como renda, escolaridade, acesso a serviços públicos, moradia e vulnerabilidades sociais.
De acordo com a Secretaria, as primeiras etapas do trabalho envolverão visitas técnicas e a aplicação de questionários em comunidades situadas nos arredores da reserva, como Minas Novas, Bandeirantes, Marco 08 e Jacinópolis. Nessas localidades, serão mapeadas 933 pequenas propriedades rurais, cujos dados servirão de base para a futura regularização fundiária.
Uso de tecnologia para mapeamento das áreas
As ações previstas incluem o uso de tecnologias de georreferenciamento, o que permitirá à equipe técnica do Estado produzir mapas detalhados das regiões ocupadas, auxiliando na compreensão do padrão de ocupação territorial e na tomada de decisões estratégicas. O levantamento priorizará famílias e grupos em situação de vulnerabilidade, como idosos, crianças, gestantes e pessoas com deficiência, visando assegurar que a política pública alcance aqueles que mais precisam.
Etapa no Cone Sul beneficiará cerca de 5 mil pessoas
O projeto também contemplará o Cone Sul de Rondônia, com foco especial no município de Vilhena, onde a regularização fundiária deverá beneficiar aproximadamente 5 mil pessoas. Nesta fase, serão incluídos 1.600 lotes rurais, cujos ocupantes poderão ter acesso à documentação legal de suas terras, fortalecendo a segurança jurídica e a cidadania das famílias da região.
A expectativa do Governo do Estado é de que, com os dados coletados e a regularização efetivada, haja um estímulo ao desenvolvimento rural sustentável, à inclusão produtiva e à melhoria das condições de vida das populações locais. A medida também poderá contribuir para a diminuição de conflitos agrários, além de facilitar o acesso a políticas públicas como crédito agrícola, assistência técnica e programas sociais.
Compromisso com a regularização e a justiça social
A aprovação do crédito suplementar representa um avanço nas políticas públicas voltadas à regularização fundiária em Rondônia. Segundo representantes do Poder Executivo, a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental, além de garantir segurança jurídica às famílias que vivem em áreas de ocupação histórica e produtiva.
A execução do projeto caberá à Sepat, com o apoio de técnicos especializados e parcerias institucionais. As próximas etapas incluem a mobilização das comunidades, coleta de dados em campo, produção de relatórios técnicos e emissão de títulos de propriedade, conforme os critérios legais estabelecidos.
da redação FM