Senado aprova PEC que anistia partidos de dívidas e reforça financiamento a candidaturas negras
Porto Velho, RO – Após dois turnos de votação, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta partidos políticos do pagamento de impostos, exceto os previdenciários, cria um programa de refinanciamento de dívidas e perdoa multas acumuladas. A proposta obteve 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, enquanto no segundo turno, o placar foi de 54 votos a favor e 16 contrários.
Entre os senadores de Rondônia, Confúcio Moura (MDB), Marcos Rogério (PL) e Jaime Bagattoli (PL) votaram favoravelmente à PEC. A aprovação da proposta no Senado era condicionada a um mínimo de 49 votos, o que foi superado em ambas as votações. Com a aprovação, o texto segue agora para promulgação, uma vez que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
A PEC estabelece que as verbas que não foram pagas em pleitos anteriores deverão ser reinvestidas nas eleições subsequentes em candidaturas de pessoas pretas e pardas. Esse direcionamento de recursos deverá ser aplicado ao longo de quatro eleições após a promulgação da PEC, a partir de 2026.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), manteve o texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, realizando apenas ajustes de redação. No plenário, nenhuma mudança adicional foi feita ao relatório. Segundo Castro, a PEC não anistia os partidos, mas proporciona uma forma de refinanciamento e regularização dos débitos das legendas.
Além disso, a proposta aprovada insere na Constituição a obrigatoriedade de que 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam destinados a candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleições de 2024. Anteriormente, o percentual previsto era de 20%, mas o novo texto fixou o índice em 30%.
A PEC também estabelece a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, permitindo a regularização dos débitos com isenção de juros e multas acumuladas, sendo aplicável apenas a correção monetária sobre os valores originais. As obrigações previdenciárias poderão ser quitadas em até 60 meses, e as demais dívidas em até 180 meses.
Por fim, a PEC reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e cancela sanções aplicadas ou processos em andamento que desrespeitem esse princípio, exceto no caso de dívidas previdenciárias. Além disso, dispensa os partidos da emissão de recibo eleitoral em casos específicos, como doações feitas via Fundo Eleitoral ou Partidário e transferências bancárias realizadas pelo partido aos candidatos.
A aprovação da PEC contou com o apoio da maioria das bancadas do Congresso, incluindo PT e PL. A única orientação contrária veio do partido Novo, representado pelo senador Eduardo Girão (CE).
da redação FM Rondôniadinamica