Corte vai analisar decisão que suspendeu verbas extras sem respaldo legal nos Três Poderes.
O Supremo Tribunal Federal marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão que determinou a suspensão do pagamento de benefícios considerados ilegais a servidores públicos nos Três Poderes. A medida foi tomada em caráter liminar pelo ministro Flávio Dino e agora será analisada pelo plenário da Corte.
A decisão estabelece que verbas indenizatórias sem base legal devem ser interrompidas no prazo de até 60 dias. O tema será apreciado em sessão presencial, quando os demais ministros irão decidir se mantêm ou revogam a determinação.
Conhecidos como “penduricalhos”, esses benefícios são pagamentos adicionais que permitem a servidores receber valores acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF.
Ao justificar a medida, Flávio Dino apontou o que classificou como uma multiplicação anômala de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. Entre os exemplos citados estão auxílios concedidos no fim do ano, como pagamentos extras apelidados de “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”.
A suspensão tem abrangência nacional e alcança órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. O julgamento de fevereiro será decisivo para definir se essas práticas serão definitivamente barradas ou se poderão continuar sob algum tipo de regramento.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - 20
da redação FM
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