Porto Velho, Rondônia - O período para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional finaliza em 31 de maio. Este procedimento consiste na inserção dos valores referentes a todas as vendas e serviços prestados durante o ano em questão.
De acordo com a Receita Federal, o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em uma multa mínima de R$ 50. Além disso, caso os impostos devidos não sejam pagos, a penalidade pode chegar a 20% do montante em débito. O prazo é considerado prescrito quando o MEI entrega sua declaração com atraso.
O que acontece caso o MEI não envie a declaração?
O MEI que deixa de enviar essa documentação fica em situação irregular com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso dificulta a obtenção de crédito em instituições financeiras, uma vez que as mesmas costumam verificar a regularidade do solicitante em relação às suas obrigações fiscais.
Para o ano de 2023, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000, ou um valor proporcional ao período que a empresa ficou aberta. O governo considera, por base, uma receita de R$6.750 por mês.
Passo a passo para a entrega da declaração
Confira abaixo o passo a passo para enviar a declaração do MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal.
- Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”.
- Insira o CNPJ da sua empresa.
- Você terá duas opções de declaração: “original” e “retificadora”. Escolha “original” e clique em “2023”.
- Complete o campo “valor da receita bruta total” com os valores das atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
- Finalize o processo e imprima o comprovante, se desejar.
Fonte: O Antagonista
da redação FM Alô Rondônia