Justificativa foi apresentada nesta terça-feira
Nesta terça-feira (10), o Palácio do Planalto enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a justificativa sobre o perdão que o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). As informações são do portal Metrópoles.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tinha até esta terça para se manifestar. O prazo tinha sido determinado pelo STF.
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Na justificativa, o governo federal defende que o indulto “não padece de inconstitucionalidade”. Ainda segundo o documento, não houve “qualquer violação a direito fundamental”.
– Diante do exposto, tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental – diz ainda o texto.
O documento foi protocolado junto ao STF.
PN